Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Strutura Pharos, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. A continuidade do uso da plataforma após modificações constitui aceite automático das novas condições. Estes Termos aplicam-se tanto a pessoas físicas (MEI, freelancers) quanto a pessoas jurídicas que contratem o serviço, e também a membros convidados a integrar um workspace já contratado.

2. Definições

• Plataforma / Serviço: O Strutura Pharos com todas as suas funcionalidades, integrações e o painel administrativo interno.
• Cliente: Pessoa física ou jurídica responsável pela contratação do serviço — em geral, o admin do workspace.
• Workspace: Espaço organizacional do cliente dentro da plataforma. Cada workspace contém seus próprios contatos, conversas, membros e configurações.
• Membro: Usuário convidado por um admin a integrar um workspace, com permissões granulares definidas pelo próprio admin.
• Lead / Contato: Pessoa cujos dados são geridos pelo cliente dentro do workspace.
• Conta WhatsApp: Sessão WAHA self-hosted vinculada a um vendedor/usuário do workspace para envio e recebimento de mensagens.
• Conversas: Mensagens trocadas via WhatsApp (gateway WAHA) e Instagram Direct (Graph API) que são analisadas pela plataforma.
• Créditos de Análise: Unidade de cobrança que representa uma análise de IA aplicada às conversas de um contato.
• Créditos de Áudio: Unidade de cobrança separada utilizada para transcrição de mensagens de voz via reconhecimento de fala.
• Strutura: Empresa desenvolvedora e operadora da plataforma.

3. Descrição do Serviço

A plataforma oferece gestão de relacionamento com clientes enriquecida por inteligência artificial, incluindo:

• –Conexão a múltiplas contas WhatsApp por workspace (uma por vendedor), via gateway WAHA self-hosted operado pela Strutura
• –Conexão a contas Instagram Business via OAuth oficial e Graph API
• –Autenticação por e-mail e senha (hash argon2) ou login com Google
• –Workspace multi-usuário com convites por e-mail e permissões granulares por área (contatos, mensagens, membros, conexões, funil, produtos, tags, histórico, plano)
• –Análise automatizada de conversas, classificação de leads por temperatura, status e tags
• –Transcrição automática de mensagens de voz via reconhecimento de fala
• –Geração de resumos, próximas ações e recomendações por contato
• –Painel administrativo interno utilizado pela equipe Strutura para suporte, operação e cumprimento legal
• –Processamento de pagamentos em BRL, USD ou EUR via Stripe

O processamento por IA opera em dois modos: imediato (eager) — transcrição de áudios assim que chegam — e agendado (lazy) — análise noturna em UTC, segundo a programação configurada pelo cliente. O serviço é fornecido na modalidade "as is".

4. Cadastro e Conta

Para utilizar a plataforma, o usuário deve:

• –Fornecer informações verídicas, precisas e completas no cadastro
• –Manter as informações atualizadas durante toda a vigência do contrato
• –Guardar sigilo das credenciais de acesso e não compartilhá-las
• –Utilizar apenas uma conta por CNPJ (pessoa jurídica) ou CPF (pessoa física)
• –Aceitar estes Termos e a Política de Privacidade ao primeiro login (também válido para membros convidados)

O cadastro inicial só é permitido após (i) checkout válido no Stripe — registrado em signup_authorizations — ou (ii) aceite de um convite válido para um workspace existente. A Strutura pode solicitar documentação para verificação de identidade ou fiscal. O cliente (admin) é responsável por todas as atividades realizadas em seu workspace, inclusive pelas dos membros convidados, e define as permissões de cada membro.

5. Planos, Pagamentos e Cobrança

• Moedas suportadas: Assinatura mensal em BRL, USD ou EUR. A moeda é escolhida no checkout, fixada por workspace e processada via Stripe. Não é possível trocar a moeda após a criação da assinatura.
• Unidades de cobrança: Cada plano inclui um número de créditos de análise (uma análise por contato por execução) e de créditos de áudio (uma transcrição por mensagem de voz). Créditos não consumidos não acumulam para o mês seguinte.
• Reajuste de preços: Alterações de preço requerem aviso prévio mínimo de 30 dias por e-mail.
• Inadimplência: Falha no pagamento marca o workspace como past_due no mesmo dia, deixando o acesso em modo somente-leitura. No 6º dia, é enviada notificação por e-mail e WhatsApp. No 7º dia, a assinatura é cancelada automaticamente, as sessões WhatsApp são paradas e o acesso fica restrito ao /settings.
• Dados de cartão: A Strutura não armazena dados de cartão de crédito. Todas as transações são processadas e gerenciadas diretamente pelo Stripe (PCI-DSS).

6. Uso Aceitável

O usuário compromete-se a:

• –Usar a plataforma exclusivamente para gestão legítima de clientes e leads
• –Obter as bases legais adequadas pela LGPD junto aos titulares (leads) para coleta e análise de conversas
• –Não praticar spam, assédio, phishing ou qualquer atividade ilegal
• –Não enviar mensagens em massa não autorizadas usando dados da plataforma ou as contas WhatsApp/Instagram integradas
• –Não acessar dados ou sistemas de outros clientes
• –Não realizar engenharia reversa, descompilação ou extração de código-fonte e algoritmos de IA
• –Não revender, sublicenciar ou redistribuir o acesso sem autorização escrita
• –Não sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura (ataques DoS, scraping excessivo)

Violações resultam em suspensão imediata da conta sem direito a reembolso.

7. Responsabilidades do Cliente sob a LGPD

O cliente atua como Controlador de Dados dos seus leads; a Strutura atua como Operadora. Como Controlador, o cliente é responsável por:

• –Estabelecer base legal adequada (consentimento, interesse legítimo, execução de contrato, etc.) para o tratamento dos dados de leads
• –Informar os leads sobre o tratamento de dados, incluindo a análise automatizada por IA e a transcrição de áudios
• –Atender às solicitações de direitos dos titulares (acesso, correção, exclusão, portabilidade, etc.)
• –Garantir que as contas WhatsApp conectadas via gateway WAHA estejam autenticadas pelo próprio responsável da conta — a Strutura provê apenas a infraestrutura; o vínculo entre o número e a aplicação é feito pelo cliente via QR Code no aparelho
• –Garantir que as contas Instagram conectadas via OAuth estejam autorizadas pelos respectivos titulares (admin e equipe)

A Strutura presta assistência dentro de limites técnicos razoáveis. O cliente indeniza a Strutura por danos decorrentes do descumprimento das obrigações de Controlador.

8. Propriedade Intelectual

• Propriedade da Strutura: Todos os direitos de propriedade intelectual da plataforma pertencem à Strutura, incluindo marca, logotipo, código, algoritmos, prompts, fluxos de trabalho e a integração proprietária com modelos de IA.
• Propriedade do Cliente: O cliente retém plena propriedade sobre seus dados: conversas, informações de leads, conteúdos carregados e configurações customizadas do funil.
• Licença de uso: O cliente concede à Strutura uma licença limitada, não exclusiva e revogável para tratar os dados exclusivamente para prestação do serviço.
• Dados anonimizados: A Strutura pode utilizar dados anonimizados e agregados, sem identificação individual, para melhoria do serviço e desenvolvimento de produto. Conteúdo identificável de conversas nunca é usado para treinar modelos de IA.

9. Disponibilidade e Nível de Serviço

A Strutura almeja disponibilidade 24/7, mas não garante acesso ininterrupto. Manutenções programadas são comunicadas com antecedência sempre que possível.

• Terceiros e força maior: A Strutura não se responsabiliza por interrupções causadas por terceiros (Meta/WhatsApp, Instagram, Facebook, Stripe, provedores de nuvem, provedores de IA, gateways de e-mail) ou por força maior.
• Janela de processamento noturno: O processamento noturno da IA corre em janela agendada via cron (03:00 UTC por padrão), respeitando o pipeline_schedule definido pelo cliente em /funil. Atrasos de até 24 horas nesse processamento não constituem falha de serviço.
• Créditos de serviço: Interrupções superiores a 72 horas consecutivas causadas exclusivamente pela Strutura permitem ao cliente solicitar créditos de serviço proporcionais.

10. Limitação de Responsabilidade

A Strutura não se responsabiliza por:

• –Decisões comerciais tomadas com base nas análises da IA (a IA fornece suporte; a decisão final é do cliente e da sua equipe)
• –Perdas comerciais, lucros cessantes, oportunidades perdidas ou danos à reputação
• –Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais
• –Conteúdo das conversas entre o cliente e seus leads
• –Ações ou omissões de terceiros, incluindo a Meta/WhatsApp/Instagram em caso de bloqueio ou restrição das contas integradas
• –Dados fornecidos pelo cliente que sejam imprecisos, incompletos ou desatualizados

A responsabilidade máxima da Strutura fica limitada aos valores pagos pelo cliente nos 3 meses anteriores ao evento gerador do dano.

11. Indenização

O cliente compromete-se a indenizar a Strutura, seus parceiros e colaboradores contra quaisquer reclamações, danos, perdas, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

• –Violação destes Termos pelo cliente ou pelos membros do seu workspace
• –Uso indevido ou ilegal da plataforma
• –Violação de direitos de terceiros (titulares de dados, plataformas integradas)
• –Descumprimento das obrigações de Controlador previstas na LGPD
• –Informações de cadastro falsas ou incorretas

12. Cancelamento e Rescisão

• Cancelamento pelo cliente: Pode ser realizado a qualquer momento pelo painel /settings/plano ou por e-mail para leonardo@strutura.ai. O acesso permanece ativo até o fim do período de cobrança vigente, sem reembolso proporcional.
• Cancelamento por inadimplência: Aplicado automaticamente no 7º dia consecutivo em past_due, conforme descrito na seção 5.
• Suspensão pela Strutura: Por violação dos Termos (aviso de 5 dias, exceto casos graves) ou uso ilegal/abusivo (imediato).
• Retenção pós-cancelamento: Após o cancelamento, o workspace fica em modo somente-leitura e os dados são preservados para possibilitar eventual reativação. O cliente pode solicitar exportação ou exclusão definitiva a qualquer momento por e-mail; após confirmação, os dados pessoais são apagados em até 30 dias, exceto registros mantidos por obrigação fiscal ou legal.
• Efeito sobre sessões WhatsApp: O cancelamento interrompe as sessões WAHA do workspace; o cliente é responsável por desconectar a aplicação no próprio aparelho, se desejar.

13. Modificações dos Termos

A Strutura pode atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças no serviço, na legislação ou em práticas internas. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. A continuidade do uso da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceite. Clientes que não concordarem com as novas condições poderão cancelar a conta sem penalidade antes da data de entrada em vigor.

14. Disposições Gerais

• Separabilidade: Cláusulas inválidas ou inaplicáveis não afetam a validade das demais disposições destes Termos.
• Não renúncia: A tolerância da Strutura em relação a qualquer descumprimento não implica renúncia ao direito de exigir cumprimento futuro.
• Integralidade: Estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo completo entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos anteriores.
• Comunicações oficiais: Ocorrem pelo endereço de e-mail cadastrado pelo cliente.
• Idiomas e versão prevalente: Estes Termos estão disponíveis em português brasileiro e inglês. Em caso de divergência entre as versões, prevalece a versão em português.

15. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo:

• –Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
• –Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, quando aplicável)
• –Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• –LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)

Clientes consumidores utilizam o foro de seu domicílio. Clientes empresariais elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias. As partes comprometem-se a tentar solução amigável antes de recorrer ao judiciário.

16. Contato